ARU CABEDELO

Covering approximately 28.3 hectares, this urban regeneration area (ARU) includes the areas facing the beaches of Cabedelo and Cabedelinho and a small part of the fishing port at its northern/western end.

This ARU includes several intervention units, all of which are linked to the mobility system, each with its own program that can be implemented independently.

The document accompanying this delimitation does not include any table of tax benefits, as the entire delimited area is public maritime domain, public port domain, and municipal property.
Advantages of urban rehabilitation in VAT, IMI, IMT:


http://urbiseg.com/pt/noticias/show/vantagens-da-reabilitacao-urbana-no-iva-imi-imt_20/

 
 
Enquadramento Legal  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Lei nº. 32/2012,de 14 de agosto que altera e republica o D.L. nº 307/2009, de 23 de outubro
Situação do Processo ARU APROVADA
Consulta do Processo www.cm-figfoz.pt
  Área de Reabilitação Urbana    
Entidade Gestora Câmara Municipal  
Processo de Constituição    
Âmbito Temporal 3 anos   
Aprovação da Câmara Municipal  2015-09-01  
Comunicação ao IHRU 2015-10-19  
Aprovação da Assembleia Municipal  2015-09-29  
Publicação DR II Série Aviso n.º 12649/2015 - Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29
 
Figueira da Foz