Enquadramento Legal
Lei nº. 32/2012,de 14 de agosto que altera e republica o D.L. nº 307/2009, de 23 de outubro
Situação do Processo
ARU APROVADA
Consulta do Processo
www.cm-figfoz.pt
Área de Reabilitação Urbana
Entidade Gestora
Câmara Municipal
Processo de Constituição
Âmbito Temporal
3 anos
Aprovação da Câmara Municipal
2015-09-01
Comunicação ao IHRU
2015-10-19
Aprovação da Assembleia Municipal
2015-09-29
Publicação DR II Série
Aviso n.º 12649/2015 - Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29