O novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) entrar em vigor a 1 de outubro, após um adiamento estratégico concedido pelo Governo para dar mais margem de adaptação aos municípios.
O objetivo do Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) é implementar ajustes à reforma do licenciamento, garantindo maior fluidez e prazos mais curtos, mas respondendo às dificuldades de articulação institucional detetadas na prática.
A Ordem dos Arquitetos (OA) apela à prudência. Alerta-se para o risco de falhas técnicas e operacionais na transição, devido à adaptação ainda incompleta das plataformas informáticas municipais e à complexidade dos novos modelos documentais. O setor defende a criação de uma comissão de acompanhamento permanente e em tempo real, unindo todos os intervenientes para mitigar eventuais bloqueios no terreno durante a fase inicial de arranque.
O processo ganha uma lógica de "Comunica, Paga e Executa". Elimina-se a fase de saneamento e apreciação liminar pela autarquia, permitindo avançar de forma mais ágil, controlada por parte dos serviços municipais. Esta vertente está enquadrada no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), cuja base legislativa fundamental foi profundamente alterada pelo chamado "Simplex Urbanístico" (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, posteriormente ajustado e complementado por diplomas subsequentes, como o Decreto-Lei n.º 108/2026).
Fonte foto: Pexels.com
Idealista.pt/news