Se acompanha o mercado imobiliário, certamente já ouviu falar da relação entre o Alojamento Local (AL) e o acesso à habitação. Recentemente, a Comissão Europeia decidiu intervir neste debate ao preparar a nova Lei da Habitação Acessível.
Não haverá uma proibição geral do Alojamento Local
A primeira grande notícia é de tranquilidade para os proprietários: Bruxelas não vai proibir o Alojamento Local. O objetivo não é acabar com esta atividade económica tão importante para o turismo, mas sim criar um quadro de regras comuns para que as restrições, quando necessárias, sejam justas, justificadas e proporcionais.
As decisões finais sobre aplicar ou não restrições continuam a pertencer a cada país e às respetivas autoridades locais.
A sua habitação própria e permanente está protegida
Uma salvaguarda essencial desta proposta é a exclusão da residência principal. Isto significa que se quiser rentabilizar a casa onde vive habitualmente (por exemplo, arrendando um quarto ou casa inteira enquanto vai de férias), essa atividade deverá ser afetada pelas restrições aplicadas ao alojamento turístico de carácter puramente comercial.
O foco na raiz do problema: construir e reabilitar
A União Europeia reconhece que limitar o Alojamento Local não resolve, por si só, a falta de casas. Por isso, a proposta de Bruxelas defende que eventuais limites ao AL devem ser acompanhados por políticas ativas para aumentar a oferta de habitação.
Isto inclui:
- Apoio à construção e reabilitação de imóveis;
- Simplificação e aceleração dos processos de licenciamento urbanístico.
Porquê esta lei e qual o impacto em Portugal?
Atualmente, cada país da UE utiliza critérios diferentes para regular o setor, o que gera uma grande incerteza jurídica para investidores e proprietários. Esta proposta quer trazer estabilidade e clareza ao mercado.
Portugal e, em particular cidades como Lisboa, está no centro desta discussão. Enfrentamos preços de compra e arrendamento muito elevados em comparação com os rendimentos médios, e a escassez de oferta habitacional agrava este cenário. Esta regulamentação europeia surge para ajudar a conciliar a proteção do direito à habitação com a indiscutível importância económica do turismo para o nosso país.
Fonte da foto: Observador